Jurisprudência sobre
tema 709
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2241 - STJ. Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.
«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.... ()
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2242 - STJ. Responsabilidade civil. Morte do alimentante. Limite temporal da pensão. Tabela da previdência social.
«A 4ª Turma tem adotado a tabela de esperança de vida no Brasil, elaborada pela previdência social, para fixar o limite temporal da pensão devida aos alimentandos, pelo causador da morte do alimentante. Contando a vítima 35 anos, a referida tabela lhe atribui uma esperança de vida de mais de 35 anos. Imodificável, portanto, o acórdão que estabeleceu o limite em 70 anos.... ()
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2243 - STJ. Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 730, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2244 - STJ. Administrativo. Militar temporário do Exército Nacional. Inexistência de direito de permanência no serviço ativo após vencido o prazo de licenciamento.
«Os recorridos, capitães do Exército Nacional pela porta do CPOR, quando estavam próximos da dispensa, após mais de 9 anos de bons serviços castrenses, ajuizaram uma ação cautelar e obtiveram liminar para não serem, vencido o prazo, licenciados. Perderam a causa em primeiro grau; apelaram, e ganharam em segundo. Insatisfeita, a União Federal recorreu de especial, alegando violação dos arts. 3º, § 1º, III, e 50, IV, «a, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) e Lei 6.391/1976, art. 3º, I e II. ... ()
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2245 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto
«A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no Lei 8.112/1990, art. 42, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração de dezembro, sujeita também ao limite legal. Segurança denegada.... ()
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2246 - STJ. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Empregado municipal contratado para prestação de serviço por tempo determinado. Súmula 82/STJ.
«Embora contratado por tempo determinado, encontra-se o empregado vinculado à administração municipal, por vínculo de natureza estatutária, caso em que compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal do Recife-PE.... ()
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2247 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.... ()
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2248 - STJ. Mandado de segurança. Servidor Público. Direito de Greve. Desnecessidade de regulamentação para seu exercício imediato. CF/88, art. 37, VII.
«A CF/88, rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF/88, art. 37, VII). Trata-se de «norma de eficácia contida. Isso quer dizer que a lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo excessivamente. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito. Não fica jungido ao advento da lei complementar regulamentadora. «In casu, porém, os fatos são complexos. Não se tem, pela estreita via do mandado de segurança, como apurar se as faltas ao serviço decorreram tão-somente da greve. Recurso improvido.... ()
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2249 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.
«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... ()
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2250 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.
«Cabe recurso especial da decisão concessiva, em mandado de segurança, em única ou última instância, proferida pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou pelos Tribunais Regionais Federais. A interposição do recurso especial, entretanto, não pode limitar-se a uma mera referência ao Lei 1.533/1951, art. 1º, que trata do mandado de segurança como instrumento destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por «habeas-corpus. Tem de citar o dispositivo de Lei que, em decorrência, foi contrariado ou negada vigência, dando os fundamentos pelos quais se impõe a reforma da decisão recorrida. Recurso especial não conhecido.... ()
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