Jurisprudência sobre
falsidade ideologica
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2101 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Paternidade. Falsidade. Legitimidade de parte. CCB, art. 362.
«A anulação do registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. Não incidência do disposto na segunda parte do CCB, art. 362. Legitimidade de quem pretende o reconhecimento de que é o verdadeiro pai.... ()
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2102 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.
«A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do CP, art. 299, ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.... ()
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2103 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.
«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.... ()
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2104 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... ()
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2105 - STJ. Falsidade ideológica. Bem jurídico tutelado. CP, art. 299.
«O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para sua configuração a ocorrência do prejuízo.... ()
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2106 - STF. «Emendatio libelli. Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.
«Ocorre «emendatio libelli (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.... ()
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2107 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Documento em branco. Falsidade ideológica. Ação autônoma.
«A inserção de valores não estipulados em contrato de locação assinado em branco pelo locatário consubstancia hipótese de falsidade ideológica, que somente poder ser comprovada através da propositura de ação autônoma.... ()
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2108 - STJ. Falsidade ideológica. Declaração prestada perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. CP, art. 299.
«Declarações prestadas através de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, apesar de juntadas em Inquérito Policial, não tipificam o crime de falsidade ideológica por não ter o potencial de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre e fato juridicamente relevante (CP, art. 299).... ()
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2109 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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2110 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.
«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... ()
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