(DOC. VP 103.1674.7147.2000)

STJ. Falsidade ideológica. Bem jurídico tutelado. CP, art. 299.

«O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para sua configuração a ocorrência do prejuízo.»

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