(DOC. VP 212.1202.6000.2200)

STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.

«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.»

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