Jurisprudência sobre
caucao
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2021 - 2TACSP. Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 39.
«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.... ()
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2022 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.
«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... ()
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2023 - STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.
«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.... ()
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2024 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial. Pressupostos.
«Ao fito de impedir a execução de sentença garantida pela prestação de caução idônea, falta à impetração o pressuposto do «periculum in mora, requisito de sua viabilidade em tais casos.... ()
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2025 - STJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. CPC/1973, art. 804.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não ofende ao disposto na parte final do CPC/1973, art. 804 a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade. De outro modo, a exigência de caução como contra-cautela é ato de discrição do juiz, mas seu arbítrio pode ser abrandado, sem se lhe retirar o controle da idoneidade da caução.... ()
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2026 - STJ. Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.
«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC/1973, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução é evitar futuro dano, o que, na hipótese, só ocorrerá com o depósito do «quantum debeatur, não com a expedição de precatório. Recurso especial não conhecido.... ()
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2027 - STJ. Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.
«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. ... ()
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2028 - 2TACSP. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória de despejo. Pendência de recurso só com efeito devolutivo. Necessidade de caução fixada pela sentença. Omissão que pode ser suprida posteriormente. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º, e art. 64. (Cita doutrina e precedente).
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2029 - 2TACSP. Mandado de segurança. Locação. Execução provisória de despejo. Sentença omissa quanto à caução. Impossibilidade de suspender os efeitos da decisão, até julgada a apelação. Segurança concedida tão-só para condicionar a execução à fixação da caução. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º.
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2030 - TRF1. Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte, sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.
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