(DOC. VP 103.2110.5013.7600)

2TACSP. Mandado de segurança. Locação. Execução provisória de despejo. Sentença omissa quanto à caução. Impossibilidade de suspender os efeitos da decisão, até julgada a apelação. Segurança concedida tão-só para condicionar a execução à fixação da caução. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote