(DOC. VP 103.1674.7051.0700)

STJ. Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.»

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