Jurisprudência sobre
agravo de instrumento

51 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Não conhecimento do agravo de instrumento pelo relator originário. Equivocada aplicação da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo regimental. Análise do agravo de instrumento.

1 - Dispositivos sustentadamente afrontados não prequestionados. Ausência de oposição de embargos de declaração. Atração do Súmula 356/STF, aplicado analogicamente.... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão colegiada proferida por Câmara deste E. Tribunal de Justiça ou contra sentença. Agravo de instrumento que só é cabível contra decisão interlocutória, conforme CPC/2015, art. 203. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ que apenas mitiga o rol, mas não exclui o cabimento do agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. Contra sentença cabe apelação. Art. 1009 CPC/2015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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54 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL RESTRITO - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO.

Ausência de interesse recursal - não demonstrada a adequação - irresignação contra decisão que não se encontra precisamente dentre o rol do CPC/2015, art. 1.015 - restrição ao agravo de instrumento às hipóteses previstas em lei - recurso não conhecido; ... (Continua)

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998.

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO, IDÊNTICO AO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO - INADMISSIBILIDADE.

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60 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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61 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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62 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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63 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Manutenção do deferimento do benefício - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento - Rol do CPC/2015, art. 1015 taxativo - Matéria que não é impugnável por meio de agravo de instrumento - Ausência de interesse. ... (Continua)

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal. Recurso não conhecido.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, nos termos do art. 924, II do CPC. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Fungibilidade. Inaplicabilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTE O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - ACERTO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2131866-63.2024.8.26.0000 QUE JÁ FOI JULGADO -

recolhimento das custas que é medida de rigor por força da manutenção do indeferimento da justiça gratuita à agravante por esta turma - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - decisão que homologa conta apresentada pela autarquia - recorrível por agravo de instrumento - INTERPOSIção de apelação e após agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.

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77 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Não provimento. Ministro relator. Competência.. O Ministro relator tem competência para negar provimento ao agravo de instrumento em decisão unipessoal. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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78 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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79 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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80 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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81 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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82 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de assistência judiciária. Apreciação sem recolhimento do preparo, porte de remessa e retorno. Admissibilidade. Recurso conhecido.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão por via transversa de rediscussão de matéria já examinada pelo tribunal em outro agravo. Seguimento negado, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Recurso improvido.

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95 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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96 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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97 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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98 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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99 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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100 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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