Jurisprudência sobre
acao civil publica ministerio publico
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anatel, da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; contra Intelig Telecomunicações Ltda. da Brasil Telecom S/A; Telecomunicações de São Paulo TELESP; T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; TIM Celular S/A; TELEMAR Norte e Leste S/A; Transit do Brasil e Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A.... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (construtora investigada pela Operação Lava Jato) contra acórdão do TCE/RJ, proferido no processo 108.013-2/200, que determinou ao Secretário da Fazenda a efetivação de providência para a retenção de créditos do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S/A. EIT Empresas Industrial Técnica S/A. CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A, com o Estado do Rio de Janeiro, «no montante de 12.980.139,88 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário estadual, equivalente a R$ 41.535.149,59 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), «sem prejuízo de que garanta a retenção de outros créditos presentes ou futuros em favor de qualquer das empresas que compõem o Consórcio, informando".... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Ação civil pública. Mínimo existencial e reserva do possível. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o INSS, requerendo que o INSS preste os serviços previdenciários à população do Município de Muaná/PA. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, para determinar ao INSS que instale, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, agência da Previdência Social - APS no Município de Muaná/PA, em cumprimento ao Plano de Expansão da Rede de Atendimento - PEX.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Licitação. Nulidade de contrato administrativo. Inobservância das normas internas referentes à licitação. Acórdão na origem fundamentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal e de Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. tendo como objetivo promover a nulidade do Contrato Administrativo 4/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável, que fora celebrado pelos requeridos em 21 de maio de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de declaração de nulidade de intimação para audiência. A usência de prequestionamento do conteúdo normativo do CPC, art. 3º ou tema federal nele embutido. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Falta pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Temas federais em torno dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 279 não prequestionados. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo concreto. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento eletrônico vda41738354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:21publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a4d630d-1e2d-4678-a03f-3fac8b080031 dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A matéria contida no CPC, art. 3º não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. 1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública. Ocupação irregular de área de preservação ambiental (apa). Parque fazenda do carmo. Localizado na capital. Casa noturna de diversão e espetáculos e estacionamento em funcionamento em imóvel situado dentro dos limites geográficos da apa do carmo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública (área de preservação ambiental) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Misael A. Silva Lanchonete - Me e outros, pretendendo a reparação dos danos ambientais decorrentes de construção em área de preservação ambiental (APA) do Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva da cesp. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Tijoá Participações Investimentos S/A. e o Município de Pereira Barreto objetivando a outorga das escritura de negócio definitivo de aquisição de propriedade dos lotes do Assentamento Fazenda Nossa Senhora de Fátima aos municípios atingidos pelas obras da construção da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Prescrição quinquenal. Direto à promoção a suboficial. Art. 8º do ADCT da CF/88. Súmula 85/STJ. Decreto 20.910/1932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento de militar anistiado da Aeronáutica, objetivando a revisão da graduação de Segundo Sargento com os proventos de Primeiro Sargento, em razão da sua anistia política concedida pelo Ministério da Justiça - Comissão de Anistia para a Suboficial com a percepção dos proventos de Segundo Tenente, com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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20 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Reconhecimento pelo tribunal estadual de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão do julgado. Incidência das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundamentada no descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega do empreendimento. ... ()
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