Jurisprudência sobre
restritiva de direitos

19891 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

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19892 - STJ. Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... (Continua)

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19893 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

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19894 - STJ. Herança. Testamento. Ação anulatória. Instituição de legado à companheira. Indenização por serviços prestados em reconvenção. Legado com efeito de contraprestação. Meação da esposa e legítima dos filhos não atingida. Distinção entre companheira e concubina. Improcedência de ambos os pedidos. CCB, art. 1.719, III. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Direito civil. Sucessão. Legado. Validade de instituição de legado à companheira. Distinção entre companheira e concubina. Inteligência do CCB, art. 1.719. ... (Continua)

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19895 - TJSP. Produção antecipada de prova. Cumulação com pedido liminar para suspensão de obra. Inadmissibilidade. Pressupostos e decisões de natureza distinta em ambos os pedidos. Sentença com caráter homologatório no primeiro pedido e restritivo de direitos no segundo. Medidas cautelares incompatíveis entre si. (Cita doutrina).

Tirante os pressupostos diversos, a sentença, na cautelar antecipatória, é apenas homologatória, sendo vedado ao Juiz tecer considerações sobre a veracidade dos fatos apurados, o que não se conforma, absolutamente, com a natureza da medida cautelar repressiva da suspensão da obra.... (Continua)

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19896 - STF. Suspensão condicional da pena (sursis). Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. CPP, art. 697, LEP, art. 156 e LEP, art. 157 (Lei 7.210/1984) , CP, art. 77, caput e III, CP, art. 44, III, CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 78, §§ 1º e 2º, e CP, art. 80.

«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação a pena privativa de liberdade; não assim, quanto à pena meramente restritiva de direitos, como é o caso de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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19897 - TARJ. Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

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19898 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).

O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.... (Continua)

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