Jurisprudência sobre
sentencas
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194611 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.
«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... ()
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194612 - STJ. Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.
«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... ()
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194613 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (EREsp-89.061, DJ de 17/12/99).... ()
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194614 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. CPP, art. 409.
«A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a existência do crime ou de sua autoria - impronuncia - nos termos do CPP, art. 409, ou excluir qualificantes manifestamente improcedentes.... ()
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194615 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Sentença que determina internação por prazo determinado. Flagrante ilegalidade. Coisa julgada. Prevalência. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 2º.
«Não há falar em prevalência da coisa julgada se o comando da sentença exeqüenda vai de encontro à expressa dicção legal (ECA, art. 121, § 2º), no sentido de ser vedada a internação por prazo determinado, notadamente se todos os pareceres técnicos indicam a necessidade da perenização da medida para assegurar a continuidade do tratamento para dependência toxicológica a que se encontra submetido o paciente (adolescente infrator).... ()
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194616 - STJ. Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho do preso. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Perda dos dias remidos. Legalidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Precedentes do STJ e STF.
«O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena impõe, por força do Lei 7.210/1984, art. 127, a revogação integral dos dias remidos pelo trabalho, não havendo que se cogitar em ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada, mesmo porque a decisão que concede a remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte e do STF.... ()
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194617 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (EREsp-89.061, DJ de 17/12/99).... ()
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194618 - TRT3. Descontos. Imposto de renda sobre crédito trabalhista. Ônus do empregado. Lei 8.541/92.
«Em conformidade com a Lei 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de sentença judicial constitui ônus do empregado, embora a responsabilidade por sua retenção e repasse à Receita Federal seja atribuída ao empregador.... ()
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194619 - TJRJ. Recurso. Preliminares suscitadas na contestação e não examinadas na sentença. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para apreciação dessas questões em segundo grau. CPC/1973, art. 515, e seus §§. Inteligência.
«Questões preliminares suscitadas na contestação e não examinadas pela sentença de 1º grau. Recurso com efeito devolutivo. Desnecessidade de recurso específico para vê-las apreciadas em 2º grau, uma Vez abrangidas pela devolução ampla da apelação. Inteligência do art. 515 e §§ do CPC/1973.... ()
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194620 - STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.
«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). ... ()
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