Jurisprudência sobre
sentencas
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194551 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.
«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tomar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... ()
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194552 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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194553 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... ()
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194554 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.
«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... ()
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194555 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.
«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalmente, ensejar a alteração dos honorários advocatícios. Tal possibilidade, no entanto, não se dá na modalidade de liquidação por arbitramento. ... ()
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194556 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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194557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Embargos à execução. Recurso. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II e III, CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. ... ()
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194558 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência. Estimativa inicial acima do deferido na sentença. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior à estimativa constante do pedido inicial.... ()
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194559 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Dano moral. Estimativa inicial acima do deferido na sentença.
«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior a estimativa constante do pedido inicial.... ()
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194560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso. INSS. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. ... ()
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