Jurisprudência sobre
discriminacao
+ de 1.915 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1901 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.
«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1902 - STF. Constitucional. Trabalho. Trabalhista. Princípio da igualdade. Trabalhador brasileiro empregado de empresa estrangeira: estatutos do pessoal desta: aplicabilidade ao trabalhador estrangeiro e ao trabalhador brasileiro. CF/67, art. 153, § 1º. CF/88, art. 5º, caput.
«I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: CF/67, art. 153, § 1º; CF/88, art. 5º, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1903 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1904 - STJ. Administrativo. TDA. Títulos de crédito. Direito de preferência. Recusa de pagamento. Condicionamento à adoção de forma escritural. Preterição dos títulos cartulares. Ilegalidade.
«O TDA é título emitido «pro soluto. Pelo fenômeno da «incorporação, nele se materializa a própria indenização pelo desapossamento. Em razão da autonomia cambial, o TDA equipara-se a bem móvel e como tal, circula no mercado. Quando entrega o TDA ao expropriado, o Estado, ao tempo em que se exonera da indenização, compromete-se em resgatá-lo de qualquer portador ou endossatário, que o apresente, sem indagar como ou porque se deu a transferência. Não é lícito à União condicionar o resgate de título da dívida agrária, a sua transformação em «título escritural. Se, em negando o pagamento de dívida vencida, a União Estado satisfaz crédito mais recente, originário de título idêntico (no caso a dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação. Estará praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo do credor preterido. Segurança concedida, para assegurar ao impetrante o direito de preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos, respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1905 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1906 - STF. Importação. Automóvel usado. Proibição ditada pela Port. 8, de 13/05/91, do MF. Alegada afronta ao princípio constitucional da isonomia, em pretenso prejuízo das pessoas de menor capacidade econômica.
«Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1907 - STF. Denúncia. Crime multitudinário. Narração genérica das condutas. Admissibilidade.
«Inépcia da denúncia: a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1908 - STJ. Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.
«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1909 - STJ. Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.
«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro, erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado, cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1910 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.443/1992. Ministério Público junto ao TCU. Instituição que não integra o Ministério Público da União. Taxatividade do rol inscrito no CF/88, art. 128, I. Vinculação administrativa a corte de contas. Competência do tcu para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do ministério público que perante ele atua (CF/88, art. 73, caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar. Inteligencia da norma inscrita no CF/88, art. 130. Ação direta improcedente.
«- O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Politica (art. 73, par. 2. I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstancia de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote