Jurisprudência sobre
assistencia

18731 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Impressora defeituosa. Não demonstração dos dispêndios relativos à assistência técnica e suprimentos do equipamento em má condição de funcionamento. Verba indevida. Recursos desprovidos quanto ao tema apelação. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Impressora de grande porte defeituosa que não cumpriu, com eficiência, o papel a que se destinara causando inúmeros prejuízos à autora. Demonstração que os ganhos certos foram frustrados em decorrência de atos de terceiro. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado, alterado apenas o termo final para o pagamento desta verba. Recurso da corre provido em parte para esse fim, desprovido o adesivo.

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18732 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... (Continua)

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18733 - STF. Mandado de segurança impetrado contra o tribunal superior eleitoral. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção dessa regra legal pela constituição de 1988. Impetração do writ constitucional, em causa própria, por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do impetrante. Impossibilidade de válida constituição da relação processual. Inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. ... (Continua)

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18734 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Deserção. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária formulado pelo autor. Deferimento pelo magistrado ante a apresentação de demonstrativo dos rendimentos pagos pela Previdência Social. Hipótese em que cabia à ré demonstrar a suficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu. Concessão do benefício da gratuidade que impossibilita o reconhecimento da deserção. Preliminar afastada.

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18735 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia, em caráter urgente, em local não coberto pelo plano, bem como em hospital não credenciado. Insurgência contra sentença de procedência que condenou a empresa de saúde a arcar com o reembolso das despesas. Desacolhimento. Tipificada a hipótese de situação emergencial, mostra-se acertada a sentença que condenou a empressa de assistência médica ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cujo valor, à míngua de impugnação específica, deve permanecer inalterado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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18736 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento. Recurso não provido.

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18737 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Pagamento das diferenças das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Cabimento. Adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos do servidor. Exclusão de todas as parcelas transitórias, de caráter assistencial, que não constituem remuneração pela contra-prestação do efetivo desempenho das funções. Entendimento do art. 129 da constituição estadual. Jurisprudência predominante sobre a questão. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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18738 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Município de Santo André. Lei 8702/2004, art. 32. Filiação compulsória a regime de assistência médica. Descabimento. Vulneração ao CF/88, art. 5º, inciso XX, e 149, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante, para a ultimação do julgamento do recurso.

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18739 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum. Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.

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18740 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum. O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.

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