(DOC. VP 112.9184.1000.6400)

STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). De início, cumpre esclarecer que as disposições aplicáveis à hipótese em julgamento são aquelas em vigência quando da outorga da procuração e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, ou seja, no ano de 1995 (conforme o acórdão recorrido, à e-STJ fl. 459). Dessa forma, o Código Civil de 2002 não tem incid�

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