Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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Doc. VP 737.3540.8718.1525
1841 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de dívida. Sentença de parcial procedência somente para declarar inexistente a dívida e condenar o banco recorrido à repetição de indébito de forma simples. Recurso Inominado. Pretensão de repetição de indébito de forma dobrada e danos morais. Acolhimento. Banco junta documentos de pessoa estranha aos autos. Ausência de boa fé ante a inexistência de documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro. Tese firmada nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp. Acórdão/STJ, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). Danos morais presentes. Recurso provido para aplicar a repetição do indébito em dobro e fixar danos morais.
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Doc. VP 988.8708.8104.8003
1842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 698.8720.9034.2592
1843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE - AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL FUNDAMENTA A PRETENSÃO VEICULADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 809.7877.8911.5707
1844 - TJSP. APELAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 50. DESTRUIR FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 591.5427.2264.5750
1845 - TJSP. FAZENDA. MUNICÍPIO DE BOITUVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR INATIVO. Pretensão em receber auxilio alimentação a partir da aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula Vinculante 55/STFC.STF: «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Já se previa na súmula 680 do mesmo Excelso Tribunal: «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. No mesmo sentido o C.STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos em sede de recurso repetitivo.. O entendimento está calcado na compreensão de que o direito ao auxílio-alimentação (vale-alimentação) tem natureza indenizatória e é destinada apenas a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, suspensa face a gratuidade de justiça concedida.
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Doc. VP 717.3301.4273.2533
1846 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Condenação nas penas dos arts. 147 e 61, I, II, s e e h, todos do CP. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e regime inicial de cumprimento que não comportam reparação. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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Doc. VP 551.1900.1903.6311
1847 - TJSP. Juizado Especial Criminal. CP, art. 147 (CP). Ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena e regime aplicados que não comportam reparação. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais que permitem a aplicação de pena restritiva de direitos. Sentença reformada nesse sentido. Recurso conhecido e provido em parte.
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Doc. VP 271.6727.5204.2871
1848 - TJSP. Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.
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Doc. VP 730.7667.2291.7067
1849 - TJSP. MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.
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Doc. VP 437.6469.9014.8583
1850 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO art. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO art. 57 DA Lei Nº. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721-7/DF E SÚMULA VINCULANTE 33). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INCONTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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