Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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Doc. VP 453.8055.7164.9073
1831 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC/2015, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.
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Doc. VP 960.4316.6591.3504
1832 - TJSP. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (composto pelas rubricas «Complemento Lei Complementar 1.212/2013 - Código 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde - Código 69.021 - valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - negado provimento - matéria prequestionada.
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Doc. VP 164.2258.5173.2451
1833 - TJSP. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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Doc. VP 732.7511.4545.1935
1837 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VANTAGENS INCORPORADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DENOMINADA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). LEI COMPLEMENTAR 763/1993, art. 3º. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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Doc. VP 624.8672.3739.6956
1838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 287.1639.1094.5139
1839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Protocolo intempestivo do recurso inominado. Suspensão de prazos que não atingiram o Juizado Especial Cível de Piracicaba. Recurso improvido.
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Doc. VP 332.2234.7476.2810
1840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA AO ARGUMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS FATURAMENTOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO CONSUMO. ERRO DE CÁLCULO. CONTA SIMPLES QUE DEMONSTRA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA FOI INFERIOR À COBRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO
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