(DOC. VP 551.1900.1903.6311)

TJSP. Juizado Especial Criminal. CP, art. 147 (CP). Ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena e regime aplicados que não comportam reparação. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais que permitem a aplicação de pena restritiva de direitos. Sentença reformada nesse sentido. Recurso conhecido e provido em parte.»

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