Jurisprudência sobre
plano de saude

17961 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Hospital credenciado. Câncer de mama. Exigência de assinatura de termo de responsabilidade por despesas não cobertas. Incidência do CDC. Conduta abusiva. Solidariedade. Responsabilidade solidária do plano de saúde e do hospital. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 5º, «caput, XXXII, 170, V. CDC, art. 1º, CDC, art. 4º, «caput, I, VI, CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14. Lei 9.656/98, art. 10-A. CCB/2002, art. 156.

«A exigência de assinatura de termo de compromisso em relação às despesas não cobertas pelo plano de saúde (fls. 28), quando já iniciada a internação, é conduta manifestamente abusiva, porque submete o consumidor paciente à situação extremamente vexatória, agravando seu estado de vulnerabilidade, contrariando os ditames de efetiva defesa e proteção do consumidor (CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. CDC, arts. 1º, 4º, «caput, I, VI e 6º, VI). ... (Continua)

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17962 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Realização de cirurgia facial devido ao câncer contraído pela autora. Retirada de ossos da face e cirurgias plásticas reparadoras para implantes de pele. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de apelação interpostos pelas partes. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A autora buscou no caso dos autos ter o direito ao melhor tratamento possível, agiu de boa-fé. Buscou autorização da ré para realizar as cirurgias por meio de médicos não credenciados. Diante da peculiaridade do caso concreto, deve a autora ser ressarciada pelas despesas realizadas, já que, à época dos procedimentos cirúrgicos, na rede de credenciados do plano, não figuravam os médicos escolhidos pela demandante, sendo certo que ante cirurgias tão delicadas, a autora agiu bem em escolher quem entendia ser o melhor profissional a tratar do seu delicado caso. Reforma parcial da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento dos recursos. Rejeição da preliminar de litispendência. Provido o apelo autoral e improvido recurso da ré.... (Continua)

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17963 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Proteção acústica. Ruído excessivo incomprovado. Ação cominatória. Proteção acústica de imóvel adquirido na planta, alegadamente deficiente. Alegação de propagação de ruídos excessivos. Pretensão de compelir a construtora. A executar reformas no apartamento de modo a promover o seu isolamento acústico adequado. Prova técnica que, a partir da simulação de situações esporádicas e aleatórias, evidenciou que eventuais rúídos acima das normas técnicas se situam na faixa do mero incômodo, não se caracterizando como prejudiciais à saúde. Caso concreto que revela alguma dose de sensibilidade acima da média por parte dos autores, a sugerir pretensão de silêncio quase absoluto. Mesmo em se tratando de construção de alto padrão, a hipótese reclamada pela parte não se coaduna com a vida em centro urbano agitado, como o é o da capital do estado. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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17964 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura na realização de implantação de pontes mamária e safena. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Aplicação do CDC. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso não provido.

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17965 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Trabalhador que após trinta anos de contribuição tem por findado seu contrato de trabalho. Empresa seguradora que determina o pagamento de plano de saúde individual. Tutela antecipada concedida para que continue a pagar o valor anterior. Impugnação. Desacolhimento. Lei nº: 9656/98 que garante a continuidade do plano ao aposentado com mais de dez anos de serviço, hipótese dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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17966 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Custeio de cirurgia. Procedência do pedido. Pretendida indenização por danos morais e materiais em decorrência da negativa de cobertura. Descabimento. Recusa que por si só, não induz a qualquer ofensa anormal. Mero desconforto experimentado pela requerente. Indenização não devida. Ação procedente em parte. Recurso não provido

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17967 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Encaminhamento do autor ao setor de emergência após realização de cirurgia, em que pese autorizado pelo plano de saúde sua internação em quarto privativo. Dano moral caracterizado. Autor que ficou privado da companhia de seus familiares e bem assim de ficar acomodado em um ambiente com maior privacidade. Manutenção da sentença, inclusive quanto ao valor indenizatório fixado, eis que atento o juízo de primeiro grau aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como se vê dos autos, mais notadamente dos documentos de fls. 13 e 14, o Plano de Saúde autorizou a internação do autor em quarto privativo, ainda que por curto espaço de tempo, ou seja, 01 (um) dia, tempo necessário à sua recuperação, devendo ser a ré responsabilizada pelos danos ocasionados ao autor, em razão de tê-lo impedido de usufruir um ambiente com maior privacidade e bem assim de permanecer no pós-operatório, na companhia de sua família. Verdade é que tendo sido o autor privado desse direito, por um ato inexplicável e unilateral do Hospital, já que nenhum obstáculo foi apresentado pelo plano de saúde que, de imediato, prontificou-se à solicitação médica, dúvida não resta de que deve reparar ao autor os danos efetivamente suportados, sendo certo que a quantia arbitrada no julgado atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo ser reduzida, como pretendeu fazer crer o apelante. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

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17968 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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17969 - STJ. STJ. Competência interna. Medida cautelar. Aplicação da Resolução 1.673/2003 do Conselho Federal de Medicina. Contrato de seguro entre as empresas de plano de saúde e os usuários. Relação de direito privado. Competência da Segunda Seção do STJ. RISTJ art. 9º, § 2º.

«Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC 45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC 41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04. Trata-se, in casu, de discussão acerca da incidência ou não da Resolução 1.673/2003 do Conselho Federal de Medicina, que fixou uma tabela de preços mínimos para os procedimentos médicos, ao contrato firmado entre as empresas de plano de saúde e os seus usuários, o que denota a natureza consumerista e, portanto, de direito privado, da relação em questão. Conflito de competência conhecido, determinando a competência da Quarta Turma deste Sodalício para processar e julgar a medida cautelar em questão, a teor do art. 9º, § 2º, do RI/STJ.... (Continua)

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17970 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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