Jurisprudência sobre
plano de saude
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Doc. VP 165.2891.8002.2800
17951 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Contrato. Seguro. Saúde. Plano de saúde grupal. Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício. Aposentadoria do empregado contribuinte. Prova da contribuição mediante desconto, durante mais de 10 anos. Direito de ser mantido beneficiário nas mesmas condições contratuais, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Art. 31, ««caput, da Lei nº. 9.656/98. Ajuizamento de obrigação de fazer para manutenção deste plano. Ação julgada procedente. Recurso da seguradora desprovido.
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Doc. VP 165.2891.8002.7200
17952 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Internação para realização de cirurgia emergencial. Hospital conveniado ao quadro da requerida. Pagamento efetuado de todas as despesas relativas ao tratamento feito pela requerente. Reembolso integral. Necessidade. Recurso provido
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Doc. VP 165.3124.0008.0500
17953 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Carência. Parto – Prazo de 300 dias. Validade. Concepção anterior à contratação. Inocorrência de emergência e/ou urgência. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.3124.0008.1000
17954 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médico e hospitalares não conveniado. Atendimento de emergência. Impossibilidade de utilização dos serviços médicos na localidade onde reside a autora. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia desembolsada. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2891.8011.3900
17955 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços Plano de saúde. Contrato mantido por empresa empregadora do autor. Despedida deste, sem justa causa. Possibilidade da continuidade da prestação do serviço, desde que o funcionário demitido pague a integralidade do plano. Necessidade da concessão urgente, uma vez que o agravado não é jovem e necessita de cobertura do referido plano de saúde. Remessa da questão da manutenção do autor como segurado individual ou coletivo que deve ser resolvida na ação em andamento. Recurso desprovido, com observação.
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Doc. VP 165.3124.0015.0000
17956 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Correção do valor pelo IGP-M (FGV). Possibilidade. Necessidade, no entanto, de ter transcorrido um ano da decisão que o fixou. Pleito visando, outrossim, à sua majoração para incluir valor relativo a plano de saúde. Varão que detém condições financeiras compatíveis a suportar tal acréscimo. Majoração. Impossibilidade, outrossim, da mulher voltar ao mercado de trabalho em função de sua idade. Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 165.3124.0008.9300
17957 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Plano de saúde. Autorização para cobertura de tratamento radioterápico. Presença dos requisitos. Decisão reformada. Autorização para o tratamento determinada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 165.3124.0008.9600
17958 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Plano de Saúde. Reajuste em razão de controvertida cláusula. Índice aplicado de 30% acrescido de 20% a título de co-participação. Dissonância com aquele autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de 5,48%. Oneração desarrazoada que poderá acarretar na inadimplência contratual e conseqüente desamparo de atendimento medido. Idade avançada do autor (78 anos), que é economicamente hipossuficiente, com possibilidade de ofensa ao art. 15 da Lei nº: 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Abusividade da cláusula. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida para suspender o reajuste abusivo. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 165.3124.0002.8600
17959 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de restabelecimento de contrato c.c. restituição integral dos reembolsos. Rescisão unilateral por inadimplência. Inadmissibilidade. Insuficiência da notificação prevista no Lei 9656/1998, art. 13. Necessidade de intervenção judicial para a resolução da avença. Não caracterização, no entanto, de dano moral. Ação procedente. Recursos não providos
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Doc. VP 165.3124.0011.3200
17960 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da válvula de fala, com acréscimo de sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.
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