Jurisprudência sobre
prisao provisoria
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17641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Recurso. Apelação criminal. Apelar em liberdade. Maus antecedentes consignados na sentença condenatória. Súmula 9/STJ. CPP, art. 212.
I - Restando o réu condenado por crime que não se livra solto, deverá recolher-se à prisão para apelar, visto que os péssimos antecedentes referidos pelo julgador, quando da prolação do édito condenatório, são tantos que por si justificam a segregação cautelar com base no CPP, art. 312 e, por consequência, subtraem do réu o direito de apelar em liberdade (Precedentes do STJ). ... ()
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17642 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ação delituosa grave. Repercussão na comunidade. Pressupostos da cautela atendidos.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do agente, a gravidade e a repercussão dos fatos junto à comunidade justificaram a proteção da ordem pública. ... ()
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17643 - STJ. Prisão preventiva. Assassinato de sindicalista. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Repercussão da ação delituosa. Pressupostos da cautela atendidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a repercussão da ação delituosa, com a intranqüilidade gerada na comunidade local, justifica a proteção da ordem pública e a atuação jurisdicional preventiva, não havendo o que repor. Não tendo sido o réu recolhido para cumprimento da custódia cautelar, porque foragido, não pode ser ele beneficiado por suposto excesso de prazo no término da instrução criminal.... ()
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17644 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«É de se denegar a ordem de «habeas corpus quando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, aviado em favor do paciente, se encontrar devidamente fundamentada na presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. (...) De fato, trata-se de agente reincidente, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por outro delito contra o patrimônio (f. 230, TA), o que denota a legitimidade da custódia provisória como necessidade de garantia da ordem pública. ... (Juiz Vieira de Brito).... ()
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17645 - TJMG. «Habeas corpus. Alegações sem lastro probatório. Necessidade do pedido vir acompanhado de prova. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Em sede de «habeas corpus não se pode acolher pleito enunciado que não se faz acompanhar de um mínimo de documentos que propiciem lastro probatório ao alegado, notadamente quando tais afirmações são peremptoriamente desmentidas pelas informações judiciais. Assim, não subsistindo nenhuma das colocações do paciente, não há como se deferir o pedido de liberdade provisória ou de relaxamento de prisão, mormente quando preso em flagrante.... ()
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17646 - TAMG. Prisão preventiva. Ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel. Inexistência de indicativa seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria autora das infrações pretériatas. Prisão cautelar. Descabimento. CPP, art. 312.
«A ocorrência seriada de furtos em determinado imóvel não é indicativo seguro de que a pessoa presa em flagrante no local seria a autora das infrações pretéritas, não podendo a circunstância ser apontada como justificativa para a prisão cautelar, conquanto nem mesmo a existência de inquéritos ou processos em andamento autorizariam a segregação provisória.... ()
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17647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 12, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis.
«I. No presente caso, as alegações de que o paciente não sabia das atividades ilícitas que seus patrões praticavam, não havendo, por parte daquele, participação consciente, ensejam, necessariamente, reexame minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes.) ... ()
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17648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Vários processos. Proteção da ordem pública. Pressupostos da cautela atendidos.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do réu indica a proteção da ordem pública, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa, tais predicados, por si sós, não autorizam a liberdade requerida. Ordem denegada.... ()
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17649 - STF. Ii. Crime hediondo. Prisão em flagrante proibição da liberdade provisória. Inteligência.
«Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida na Lei 8.072/1990, art. 2º, II, e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.... ()
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17650 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... ()
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