Jurisprudência sobre
despesas
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17161 - STJ. Bolsa de valores. Corretagem. Aquisição de ações.
«Aceito pelas instâncias ordinárias que a corretora cumpriu diligentemente as determinações recebidas do investidor, para a aquisição de ações no mercado a descoberto, não viola a lei a decisão que julga procedente a ação de cobrança promovida pela corretora, de reembolso das despesas que teve na compra dos títulos.... ()
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17162 - STF. Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.
«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... ()
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17163 - STF. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Litigantes parte vencidos e parte vencedores. Custas. Pagamento pelo empregador. CLT, art. 798, §§ 4º e 6º.
«A teor do disposto no CLT, art. 798, § 4º, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificativamente, abrangem as despesas processuais, como honorários do perito, do advogado e despesas com diligências. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (CLT, art. 798, § 6º), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido.... ()
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17164 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.
«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). ... ()
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17165 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.
«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... ()
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17167 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.
«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4º Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas não se refere a ressalva do inciso IV, do art. 3º, da Lei 8009/90, destinada apenas à proteção dos débitos fiscais: «O inc. IV do art. 3º da Lei 8009/1990 não compreende as despesas ordinárias do condomínio. (REsp. 52.156/SP, rel. em. Min. Fontes de Alencar). Nos votos proferidos por ocasião do julgamento consta a seguinte fundamentação: «Min. Fontes de Alencar (Relator): No entanto, quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada peio aresto violou a disposição oro referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar O inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condomínio. Com efeito a norma referida faz paralelo com a ressalva final do CCB, art. 70, «caput. Portanto, tenho como correta a decisão monocrática que assim concluiu: «Inaplicável o disposto no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, pois há referência aos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), e não às contribuições outras, inclusive condomínio. Dessa forma, insubsistente a penhora do imóvel familiar. Manifesta-se o Exeqüente sobre o prosseguimento, indicando, se o caso, bem para penhora. (fl. 17). Em face do exposto, conheço do recurso em parte, e nessa parte lhe dou provimento, para restaurar a decisão singular, arredando a penhora do imóvel residencial pertencente ao executado.
O Sr. Min. Sálvio de Figueirado: Confesso que preferiria ver a matéria disciplinada de forma diversa em hipóteses como a retratada n espécie. Não vejo, no entanto, como divergir em face da legislação vigente, como demonstrado pelo D .Ministro Relator, a quem acompanho. O Sr. Min. Barros Monteiro: Sr. Presidente. acompanho o voto de V. Exa. por considerar que atribuiu à norma em questão a interpretação escorreita. O Sr. Min. Torreão Braz: Sr. Presidente, a lei, neste caso, é protetora. Não se pode, então, interpretar um dos seus dispositivos, cuja clareza me parece indiscutível, de modo aplicativo, em desfavor da pessoa que ela visa proteger. Contribuição não pode ser tomada na acepção de despesa de condomínio. Acompanho a V. Exa. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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17168 - STJ. Tributário. Importação de mercadorias. Exigência de pagamento através de guia especial. Legitimidade.
«O fato gerador do ICMS na importação de mercadoria estrangeira é a respectiva entrada no estabelecimento importador, não tendo o Convênio 66/88, força, no ponto, para alterar o que dispõe o Decreto-lei 406/68. Sem embargo disso, o pagamento do tributo é feito, através de guia especial, no prazo fixado pela legislação estadual, à base do valor constante dos documentos de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes e demais despesas, sem que do montante devido sejam deduzidos créditos apurados em operações já integradas no ciclo interno de produção e comercialização. De outro modo, isto é, apropriando às operações de importação créditos já apurados no regime de apuração mensal do ICMS, os produtos estrangeiros entrariam no ciclo de produção e comercialização interna sem pagar esse tributo, com inequívoca vantagem sobre as mercadorias nacionais.... ()
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17170 - STJ. Alienação judicial. Coisa comum indivisível. Honorários advocatícios e custas. Responsabilidade pelo pagamento.
«Conquanto se trate de procedimento especial de jurisdição voluntária, responde o vencido pelas despesas, em se tratando, como aqui se trata, de pretensão resistida. Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp. 8.596.... ()
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