Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca execucao provisoria

1591 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

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1592 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.

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1593 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora «on line de recursos financeiros. Indeferimento. Execução provisória que depende de provocação específica do credor. Executado que deve ser intimado de tal iniciativa. Impossibilidade de se falar na obrigação do executado de cumprir, de forma espontânea, a condenação, se ele ainda não teve conhecimento de que o credor requereu a execução provisória. Prematura determinar-se a penhora «on line do valor executado. Recurso desprovido

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1594 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.

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1595 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição à ré consistente na exoneração de servidores admitidos irregularmente e realização de concurso público. Antecipação de tutela concedida pela sentença para determinar o imediato cumprimento das obrigações. Inadmissibilidade. Artigo 14 da Lei nº: 7347/85. Eventual execução provisória que deverá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, autor da demanda. Impossibilidade de substituir tal iniciativa, e ônus que lhe são inerentes, por antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão da ré à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido em parte para suspender o imediato cumprimento da sentença na forma determinada em sua parte dispositiva.

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1596 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Nota promissória. Inidoneidade flagrante. Ausência de garantia. Entrega de título sem lastro comprovado. Recurso provido

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1597 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa de dez por cento sobre o valor exeqüendo, à vista da falta de pagamento voluntário das agravantes. Possibilidade, pois a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Arts. 475-J, caput, e 475-O do Código de Processo Civil. Honorários de advogado dos patronos dos credores devidos. Recurso desprovido.

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1598 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

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1599 - TJRJ. Execução judicial. Execução provisória. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«Ainda que tenha pretendido o legislador não estabelecer diferenças entre a execução provisória e a definitiva, não é possível impor ao executado, que ainda resiste à condenação, tanto é que manejou recursos para os tribunais superiores, o cumprimento espontâneo do julgado. Seria um contra-senso, permanecer na luta pela prevalência de sua tese de defesa, e simplesmente se render e dar cumprimento à sentença. assim, somente se pode entender cabível a multa prevista no art. 475-J, quando se tratar de execução definitiva. em sendo provisória, não tendo havido o cumprimento voluntário da sentença, quando a execução se convolar em definitiva, a multa poderá ser acrescida ao débito exequendo.... (Continua)

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1600 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, «in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em local reservado aos presos provisórios, como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas na Casa de Albergados. ... (Continua)

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