Jurisprudência sobre
agravo de instrumento
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154241 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Ministério público figurando como autor da demanda. Pretensão à sucumbência pelo parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/1985, art. 18. Recurso especial provido.
«1. Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 119/120): «AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC/1973, art. 33- Código de Processo Civil. LEI 7.347/85. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante os termos do CPC/1973, art. 33- Código de Processo Civil, prescrever que incumbe à parte autora arcar com o pagamento dos honorários periciais, no caso de o juiz determinar a realização da perícia ex officio, o Lei 7.347/1985, art. 18, que rege o procedimento instaurado pelo parquet singelo com o fim de obrigar empresa particular a paralisar as suas atividades nocivas ao meio ambiente, dispõe que 'Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada a má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Dessarte, embora devidos os honorários pela parte autora, in casu, Ministério Público, o mesmo é dispensado de antecipá-los, por força de lei. Agravo conhecido e provido O Ministério Público Federal alega violação do Lei 7.347/1985, art. 18 insurgindo-se contra a parte do acórdão na qual este reconhece a sua legitimidade, quando vencido nas ações contempladas na Lei 7.347/85, a arcar com as custas e despesas do processo. Explicita que o Tribunal de origem ignorou a isenção concedida ao Ministério Público quanto aos honorários ou quaisquer despesas processuais, ainda que vencido, conforme o supracitado artigo. ... ()
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154242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Incorporação da metade do benefício à pensão. Impossibilidade. Óbito do segurado na vigência da Lei 9.032/1995. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum. Dessa forma, a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte é o óbito do segurado. ... ()
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154243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Leis Distritais 1.004/96 e 1.864/98. Inovação. Não conhecimento. Vantagens pessoais incorporadas serviço público federal. Transposição para o serviço público do distrito federal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento. ... ()
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154244 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... ()
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154245 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Matéria nova. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/1980. ... ()
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154246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade não vinculante. Nova análise dos requisitos. Possibilidade. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Decreto 2.173/1997. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade. Inocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Rejeição.
«1. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento - convertendo- o em recurso especial ou determinando a subida do apelo extremo - não vincula o julgador à admissão do recurso, posto que não encerra em si mesma juízo definitivo de admissibilidade. 2. Consectariamente, o recurso especial decorrente da conversão do agravo de instrumento, subsume- se ao juízo de admissibilidade e preenchimento dos requisitos erigidos pelo Regimento Interno desta Corte. ... ()
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154247 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Matéria nova. Agravo desprovido. Lei 6.830/1980.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/1980. ... ()
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154248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade na intimação da decisão agravada. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Válida é intimação de decisão monocrática proferida nesta Corte feita em nome do advogado substabelecido, tendo em vista que não foi requerido que nas publicações subsequentes ao substabelecimento constassem os nomes dos advogados substabelecentes, dos substabelecidos ou de ambos. ... ()
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154249 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma originário de agravo regimental que negou provimento à agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 29.
«Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, para efeito da demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, deve o paradigma ser oriundo de acórdão proferido no julgamento de recurso especial, não servindo para esse fim acórdão proveniente do julgamento de agravo regimental tirado contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.... ()
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154250 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.
«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... ()
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