Jurisprudência sobre
decadencia
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15171 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Não caracterização.
«O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, em 1996, quanto aos fatos impositivos mais remotos.... ()
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15172 - STJ. Desapropriação. Decadência. Lei 4.132/62, art. 3º. CPC/1973, art. 219.
«As regras do CPC/1973, art. 219 aplicam-se a todos os prazos extintivos previstos em lei (CPC, art. 220). ... ()
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15173 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. Emenda Constitucional 8/77.
«As contribuições previdenciárias, inclusive do FGTS, eram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam esta característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, com prazos de decadência e prescrição não mais regulados pelo Código Tributário Nacional. Contudo, na hipótese, tratando de créditos relativos a períodos anteriores à edição da aludida emenda constitucional, sua cobrança prescrevia em cinco anos, «ex vi do CTN, art. 174. Precedentes.... ()
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15174 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Decreto-lei 2.288/86. Repetição do indébito. Decadência. Inocorrência.
«Consoante entendimento prevalecente na egrégia Primeira Seção, o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis está sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo, antes desta, a extinção do crédito tributário. ... ()
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15175 - STJ. Ação rescisória. Cabimento. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Contrato de concessão. Rescisão unilateral pelo poder público. CPC/1973, art. 485.
«A contagem do prazo de decadência da ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença. Portanto, em se tratando de decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição os seus efeitos somente ocorrem quando confirmada pelo Juízo «ad quem. ... ()
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15176 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Direito de queixa. Prazo decadencial. Trancamento da ação penal.
«Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias contados da intimação do ofendido da homologação do laudo pericial, segundo o disposto no CPP, art. 529.... ()
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15177 - STJ. Liquidação extrajudicial. Arresto. Ação principal. Decadência. Enquanto não cumprido integralmente o mandado de arresto dos bens dos administradores da empresa liquidando, não flui para o Ministério Público o prazo de decadência do direita de promover a ação principal. Por isso, não se pode cogitar da cessação da eficácia da medida cautelar, contado o tempo da efetivação parcial da ordem. Recurso conhecido, peia divergência, mas improvido.
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15178 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... ()
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15179 - STJ. Ação rescisória. Requisitos. Decadência inexistente. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 106/STJ.
«Inexistindo inércia do autor, não se configura a decadência quando a citação, na rescisória, não foi efetivada, no prazo legal (Súmula 106/STJ). ... ()
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15180 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prazo prescricional. CCB, art. 178, §§ 3º e 4º.
«Ação do marido para contestar a legitimidade do filho de sua mulher. Prazo de decadência. É o estabelecido no CCB, art. 178, § 3º, se era presente o marido, ou no § 4º, do mesmo artigo, se ausente o marido. A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível.... ()
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