Jurisprudência sobre
ferias

151521 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.

«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuperação judicial, ou seja, o AI 627.497.4/3-00 e o AI 627.287.4/5-00. ... (Continua)

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151522 - TJSP. Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.

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151523 - TJSP. Revelia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Contestação. Endereçamento errôneo da peça. Notícia após o trânsito em julgado. Revelia corretamente reconhecida. Recurso não provido.

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151524 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ré que como prestadora de serviços deve responder pela boa execução da obra que se propôs realizar. Alegação de baixa qualidade dos materiais fornecidos pela autora. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada deficiência, a teor do, II do CPC/1973, art. 333. Recurso da ré não provido.

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151525 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Cobrança por material diverso do fornecido à prestadora de serviços. Inadmissibilidade. Montante almejado incompatível com a remuneração acordada para os serviços cuja imperfeição reclama. Indenização fixada no valor da contratação original. Recurso da autora parcialmente provido.

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151526 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

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151527 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegada disacusia. Culpa da empregadora não demonstrada. Ônus do empregado de provar o nexo causal e a culpa. Indenização não devida. Recurso não provido.

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151528 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano configurado. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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151529 - TJSP. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Intimação do requerido para apresentação dos respectivos extratos. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

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151530 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Posterior revogação. Descabimento. Não comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Manutenção da benesse. Recurso provido em parte.

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