Jurisprudência sobre
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Doc. VP 1691.7945.4561.6200
141 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - TRASNPORTE AEREO - Viagem ao exterior anteriormente ao início do período pandêmico - Pedido de remarcação de retorno ao país de origem - Ausência de informações e assistência aos consumidores, desamparados em solo internacional - Omissão das rés que caracteriza tratamento coisificado - Dano moral ocorrente - Indenização devida e fixada em valor adequado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 1691.7945.4448.8400
142 - TJSP. Golpe do falso boleto - Ausência de participação da casa banc ária - Direcionamento por meio de canal oficial do banco réu a site o telefone fraudulento não demonstrado - Informações fornecidas pela própria vítima aos golpistas - Culpa exclusiva da consumidora - Ausência de fato imputável ao banco réu - Sentença reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 1691.6804.1024.1000
143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA - EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Doc. VP 1691.6804.3134.2600
144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de improcedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de improcedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 1691.6801.6045.6600
145 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DECOLAR.COM - Recorrente é integrante da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único do CDC - Passagem aérea adquirida junto ao site da recorrente - Voo internacional, com os seguintes trechos: Berlim-Lisboa (TAP) e Lisboa-Campinas (AZUL) - Primeiro trecho cancelado sem informações prestadas ao consumidor - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DECOLAR.COM - Recorrente é integrante da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único do CDC - Passagem aérea adquirida junto ao site da recorrente - Voo internacional, com os seguintes trechos: Berlim-Lisboa (TAP) e Lisboa-Campinas (AZUL) - Primeiro trecho cancelado sem informações prestadas ao consumidor - Falha na prestação do serviço - art. 14 CDC - Excludente de responsabilidade não comprovada - Inclusão do autor em voo que partiria com dez horas de atraso em relação ao horário inicialmente programado e chegaria ao local de destino cerca de 24 horas depois do horário previsto - Falta de assistência adequada ao passageiro, que não localizou guichê ou funcionários das rés no local - Recorrido que foi obrigado a adquirir novas passagens aéreas - Danos matérias devidos - Dano moral presumível - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.
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Doc. VP 1690.8919.8976.3100
146 - TJSP. Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e Ementa: Cartão de crédito - Compra parcelada, no valor total de R$ 1.100,00, não reconhecida pelo recorrido - Ação proposta em face do estabelecimento em que a compra teria sido realizada (Centauro), da intermediadora do pagamento (Getnet) e da licenciadora da bandeira do cartão de crédito (Mastercard) - Serviço de credenciamento ou adquirência, prestado pela Getnet, que consiste em capturar a venda e transferir as informações da transação para a bandeira do cartão de crédito - Mastercard, por sua vez, que presta serviço de tecnologia para o emissor do cartão de crédito e a credeciadora ou adquirente, conectando um ao outro - Centauro, no entanto, que não identificou, em seu sistema, a existência de compra vinculada ao CPF do consumidor - Conclusão, por conseguinte, de que houve alguma falha no serviço de tecnologia prestado pela credenciadora e/ou pela bandeira, que fez com que fosse lançada compra, no cartão de crédito do recorrido, em benefício de quem não forneceu o produto - Legitimidade passiva das corrés Getnet e Mastercard, que respondem solidariamente pelo fato do serviço - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Legitimidade passiva, também, da corré Centauro, porquanto é beneficiária do valor correspondente a compra que ela própria reconhece não ter sido feita pelo recorrido; ademais, diante da declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.100,00, somente a corré Centauro pode providenciar o estorno desse valor junto à administradora do cartão de crédito (Caixa Econômica Federal), que não figura no polo passivo da relação jurídica processual - Descabimento, no entanto, da declaração de inexigibilidade do reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, uma vez que estes são devidos, já que o recorrido optou por não pagar o valor da compra impugnada, ao passo que a administradora do cartão de crédito, que, como mencionado, não figura no polo passivo da relação jurídica processual (e, portanto, não pode sofrer os efeitos da sentença recorrida), entendeu que a compra era legítima, porque foi efetuada com a leitura do chip do cartão e com a digitação de senha - Recursos inominados parcialmente providos, apenas para o fim de estabelecer que o estorno do valor da compra impugnada deverá ser solicitado exclusivamente pela corré Centauro à Caixa Econômica Federal (administradora do cartão de crédito), e de afastar, da condenação, a responsabilidade de qualquer das rés pelo reflexo de R$ 103,31, correspondente aos juros do crédito rotativo, ficando mantida, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos - Diante do provimento parcial aos recursos inominados, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência.
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Doc. VP 1690.8919.8976.0600
147 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão que determina que a ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito consignado atrelado a benefício previdenciário da parte autora - não cabimento - indícios veementes da celebração de contrato de cartão de crédito consignado que afastam a verossimilhança da alegação da parte autora - dever contratual de pagamento dos débitos parcialmente com o Ementa: Agravo de instrumento - r. decisão que determina que a ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito consignado atrelado a benefício previdenciário da parte autora - não cabimento - indícios veementes da celebração de contrato de cartão de crédito consignado que afastam a verossimilhança da alegação da parte autora - dever contratual de pagamento dos débitos parcialmente com o desconto promovido em benefício previdenciário, observando-se o limite da reserva de margem consignável disponível - obtenção, em tese, em contrapartida, de taxas de juros reduzidas, em cotejo com a média do mercado - impossibilidade de se prever número e valores das parcelas, pois tais informações serão variáveis e dependerão das operações realizadas pelo consumidor no mês de referência - legalidade dos descontos efetuados pelo agravante com essa finalidade - precedente do E. TJSP - recurso conhecido e provido - revogação da r. tutela provisória concedida.
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Doc. VP 1690.8919.0942.3300
148 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e Ementa: Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. O conjunto de provas constante dos autos mostra-se suficiente para o desfecho da lide. O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele incumbia aferir a necessidade ou não de novas provas (CPC/2015, art. 371). Os temas levados à apreciação do Juízo não dependiam da produção de qualquer outra prova, sendo possível pela análise das alegações e das provas documentais já produzidas a formação do livre convencimento motivado para o pronunciamento judicial. Nesse sentido: «Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (THEOTÔNIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, in CPC Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ademais, mesmo que houvesse a quebra do sigilo bancário para verificação do verdadeiro beneficiário do crédito, tal fato, não excluiria a responsabilidade do recorrente. No mérito, o recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. A solução dada observou as regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 479 ambo, do e. STJ. «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543- C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgada em 24/08/2011). «Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação existente entre as partes é de consumo (Súmula 297, STJ). Rege-se, pois, pelas diretrizes constantes do CDC, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova. A responsabilidade do Banco-réu é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior. (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). In casu, não há dúvidas de que a autora foi vítima de estelionatários, os quais se utilizaram do sistema operado pelo Banco-réu, responsável pela emissão do título com dados obtidos por fragilização de suas informações, prática usualmente conhecida como «golpe do boleto". Evidente que os fraudadores tiveram acesso a informações cadastrais da autora, emitindo boleto falso idêntico ao boleto verdadeiro, com os mesmos dados, informações que, em tese, seriam sigilosas. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.
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Doc. VP 1690.8919.5479.7100
149 - TJSP. Consumidor. Inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Caráter restritivo de crédito. Débito, porém, foi quitado após o período em que permaneceu inscrito junto ao SCR. Inocorrência de danos morais. Recurso improvido.
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Doc. VP 1690.8919.3315.4200
150 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico serviços Telefônica Brasil, afastar a condenação da ré a se abster de cobrar pelos serviços, a devolver em dobro os valores cobrados a esse título e a pagar indenização por danos morais.
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