Jurisprudência sobre
ferias
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Doc. VP 163.7853.5005.7900
149831 - TJSP. Caderneta de poupança. Medida cautelar. Exibição de documentos devida, inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Irrelevante prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos. Honorários advocatícios mantidos. Apelo desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5000.3900
149832 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de ensino. Curso de mestrado. Deficiência da instituição de ensino na administração e manutenção de padrão de qualidade do curso. Ausência de reconhecimento pelo órgão fiscalizador (capes). Comprovação da ocorrência de comprometimento da qualidade do curso, diante da negligência da instituição de ensino na condução do programa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Reconhecimento. CDC, art. 14. Indenização pelos danos materiais e morais cabíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5005.9400
149833 - TJSP. Recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrato. Locação de bem imóvel. Cobrança de alugueres. Razões recursais que não guardam relação nem com as partes e nem com a decisão recorrida. Princípio do «tantum devolatum quantum appellatum. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 163.7853.5004.8400
149834 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Sentença prolatada por Juiz que não aquele que presidiu a instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não reconhecimento. Conduta perfeitamente razoável a fim de se evitar retardo maior no julgamento das ações penais. Férias regulamentares do Juiz que presidiu a instrução. Não há vinculação ao processo do Juiz em gozo de férias regulamentares. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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Doc. VP 163.7853.5017.6400
149835 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de notícia sobre decisão a respeito do tema em 1º grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesta questão. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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Doc. VP 163.7853.5017.9200
149836 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7853.5007.3100
149837 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão discutida que não se refere a matéria ambiental, mas sim a loteamento irregular (parcelamento do solo). Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5007.3200
149838 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Descumprimento das normas que limitam o parcelamento do solo às exigências legais. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Legitimação que decorre da Lei 7347/85. Defesa de interesses transindividuais de natureza indivisível. Legitimidade ativa reconhecida, bem como a passiva da municipalidade. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 163.7853.5007.3300
149839 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5007.3400
149840 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Conduta omissiva permanente do município. Lapso que começa a fluir do último ato omissivo praticado pela municipalidade. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.
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