Jurisprudência sobre
ferias
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Doc. VP 163.7853.5007.3500
149841 - TJSP. Loteamento. Irregularidade. Prova pericial realizada. Implantação na zona rural com parcelamento do solo em afronta à Lei 6766/79. Destinação urbana a imóvel rural. Loteamento que ainda carece de obras de infra-estrutura. Regularização da área necessária, devendo a municipalidade fazê-la por si mesma ou em conjunto com o loteador, ou compelir este último a tanto. Impossibilidade de se transferir tal ônus aos adquirentes. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o loteador e a municipalidade. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5007.3700
149842 - TJSP. Litisconsórcio. Ação demolitória. Procedência. Ação que não tem natureza real imobiliária, mas sim pessoal, envolvendo prestação de fazer ou não fazer, onde não se discute o domínio da coisa. Desnecessária a inclusão da mulher do demandado (proprietário) no pólo passivo da ação (CPC, art. 10, § 1º, I). Recursos improvidos.
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Doc. VP 163.7853.5007.3800
149843 - TJSP. Condomínio. Síndico. Legitimidade. Regular representação na defesa de interesse comum. Plenos poderes para ajuizar ações que digam respeito à alteração arquitetônica da fachada do prédio, na esteira do que dispõe o art. 1348, II, do Código Civil e sua convenção condominial. Agravo retido não acolhido.
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Doc. VP 163.7853.5007.3900
149844 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação demolitória. Hipótese que não se aplica a regra do CCB, art. 1302. Decadência inocorrente. Data da conclusão da obra que não foi comprovada pelo requerido, cujo ônus lhe competia. Recursos improvidos.
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Doc. VP 163.7853.5007.4000
149845 - TJSP. Demolitória. Construção. Fechamento da sacada com esquadria de alumínio. Comprometimento da harmonia arquitetônica da construção e alteração do projeto inicial. Área da sacada que foi inteiramente suprimida, passando a fazer parte da sala ampliada. Carga adicional na laje que compromete a estrutura da construção, já que não prevista no projeto original, o qual deve ser restabelecido. Procedência bem decretada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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Doc. VP 163.7853.5007.5200
149846 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da Municipalidade ante o risco de desabamento. Apólice que exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel assim constatados pela perícia. Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade. Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que confessadamente não fez. Presente o dever de indenizar, representado pelo refazimento da construção. Montante que não é considerado excessivo ante os padrões da seguradora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5007.5300
149847 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da municipalidade ante o risco de desabamento. Danos físicos. Sistema financeiro de habitação. Pedido de inclusão da união federal no pólo passivo. Descabimento. Inaplicabilidade da Medida Provisória N.
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Doc. VP 163.7853.5007.5400
149848 - TJSP. 478/09 à hipótese, já que não pode retroagir às ações já em curso. Precedentes. Referida Medida Provisória Que perdeu sua eficácia, conforme ato declaratório 18, de 15 de julho de 2010, da mesa diretora da câmara dos deputados, declarando o término do prazo de vigência da referida medida a partir de 1º de junho de 2010. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5007.6000
149849 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marcas e patentes. Pleito visando a abstenção, pelas rés, da comercialização de determinados produtos. Descabimento. Conclusão do laudo pericial desfavorável às autoras. Circunstância que, por si só, não autoriza o refazimento da prova realizada no âmbito do processo cautelar, que atendeu aos requisitos dos artigos 420 e seguintes do CPC/1973. Prova pericial que afasta a similitude entre os produtos de titularidade das autoras e aqueles comercializados pela ré. Ausência de exclusividade para confecção dos produtos. Inocorrência de concorrência desleal ou crime contra a propriedade industrial. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5010.3000
149850 - TJSP. Representação processual. Embargos à execução de locativos. Representação do exeqüente-embargado. Irregularidade. Ausência. Recurso improvido.
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