(DOC. VP 163.7853.5004.8400)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Sentença prolatada por Juiz que não aquele que presidiu a instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não reconhecimento. Conduta perfeitamente razoável a fim de se evitar retardo maior no julgamento das ações penais. Férias regulamentares do Juiz que presidiu a instrução. Não há vinculação ao processo do Juiz em gozo de férias regulamentares. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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