Jurisprudência sobre
receptacao qualificada

1391 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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1392 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não merece ser conhecido o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 180, § 1º, para o 180, § 3º, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... (Continua)

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1393 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pretensão de aplicação das penas previstas para a receptação simples (CP, art. 180, caput). Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte.

1 - Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos EREsp 772.086/RS (Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 13.10.2010), não é possível a aplicação das penas previstas no caput do CP, art. 180 às condutas previstas no § 1º do referido diploma legal. ... (Continua)

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1394 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli. Preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Denunciado por furto qualificado desclassificado para receptação dolosa em sentença, sem as providências estipuladas no CPP, art. 384, ocorrendo surpresa para as partes. Impossibilidade de exercício do contraditório. Nulidade configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença.

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1395 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.

«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... (Continua)

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1396 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ação penal. Denúncia. Procedência. Crime de lavagem e ocultação de valores Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, LIII E LVII. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... (Continua)

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1397 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Comerciante do ramo de veículos que, sem se acercar dos cuidados mínimos, recebeu automóvel (anteriormente furtado) sem bancos e diversas peças. Delito previsto no § 1º do CP, art. 180 que traz previsão expressa da punibilidade na modalidade de dolo eventual, consignada na locução «deve saber. Recurso defensivo improvido, sendo mantida a condenação.

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1398 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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1399 - STF. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada. CP, art. 180.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

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1400 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Exercício da atividade comercial ou industrial. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Delito de quadrilha armada. Presença de mais de três pessoas. Delito configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que o delito do § 1º do CP, CP, art. 180 traga como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, a pena mais severa cominada à forma qualificada da receptação tem sua razão de ser na maior gravidade e reprovabilidade da conduta praticada no exercício da atividade comercial ou industrial, cuja lesão exponencial resvala num número indeterminado de consumidores. ... (Continua)

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