Jurisprudência sobre
equiparacao salarial onus da prova
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131 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há identidade nas tarefas desempenhadas na empresa pelo autor e o paradigma. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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132 - TST. Equiparação salarial. Julgamento extra petita. Prequestionamento.
«Não há como prover o apelo empresário quanto ao suposto julgamento extra petita, pois o TRT não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Indenes os arts. 128, 300, 303 e 460, do CPC. ... ()
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133 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Equiparação salarial. Ônus da prova. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade de todas as matérias discutidas no recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. O tribunal pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/sdi-i/TST, editou a instrução normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe. «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão. Na hipótese, o trt de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo recorrente apenas quanto ao tema «participação nos resultados (plr e pcr). Integração ao salário, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «equiparação salarial. Ônus da prova. Desse modo, em razão da nova sistemática processual e da edição da instrução normativa 40/TST. Já vigente quando da publicação da decisão do trt. Cabia ao recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão proferida no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
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134 - TST. Equiparação salarial.
«O acórdão regional consigna que se encontram presentes os requisitos do CLT, art. 461 e que não houve demonstração de fato impeditivo à postulação equiparatória. Ressalta-se que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho das mesmas atividades que o paradigma, independentemente de denominação diversa. Dentro desse contexto não se observa a violação do CLT, art. 461, tampouco contrariedade a Súmula 6/TST. ... ()
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135 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. O regional consignou, textualmente, que a empresa não se desincumbiu do ônus impeditivo ou modificativo do direito, como lhe competia, ao passo que o autor demonstrou o exercício de idênticas funções àquelas desempenhadas pelo paradigma. Ademais, fora considerado apenas o período prescrito em que os empregados atuavam em regiões correlatas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o CLT, art. 461 foi violado, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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136 - TST. Equiparação salarial.
«O Regional consignou, textualmente, que a empresa não se desincumbiu do ônus impeditivo ou modificativo do direito, como lhe competia, ao passo que o autor demonstrou o exercício de idênticas funções àquelas desempenhadas pelo paradigma. Assim, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende a contratante, de que o autor e o paradigma não realizam as mesmas funções, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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137 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Comprovada identidade de funções entre a reclamante e empregada gerente de outra agência bancária do banco reclamado localizada dentro do mesmo município. Matéria fática.
«Nos termos do CLT, art. 461, § 1º e da Súmula 6/TST do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: o exercício de função idêntica ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade, com a mesma produção e perfeição técnica. Além disso, o tempo de exercício na mesma função entre o paradigma e o paragonado não pode ser superior a dois anos. No caso, segundo o Regional, a reclamante fazia jus à equiparação salarial em relação à empregada de outra agência bancária localizada no mesmo Município, uma vez que ficou comprovada a identidade de funções, e não se desincumbiu a reclamada do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, como a diferença de atribuições, produtividade ou perfeição técnica, tempo de serviço do paradigma superior a 2 anos, ou quadro de carreira homologado. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da identidade de funções e do direito à equiparação salarial, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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138 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da confissão ficta da reclamada, limitando-se a analisar o conteúdo da prova documental. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Assim, a análise da tese de divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice na Súmula 296/TST, porquanto todos os arestos transcritos nas razões recursais tratam da confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fatos pelo preposto do empregador. Não há violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST, VIII, do TST, porque o Regional não decidiu com base no ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Recurso de revista. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos (intervalo intrajornada; adicional noturno; indenização pela lavagem de uniforme; equiparação salarial; e honorários periciais) pela Vice-Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (honorários advocatícios), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... ()
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140 - TST. Equiparação salarial e anotação da CTPS.
«Não se divisa, in casu, violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015, uma vez que restou incontroversa a identidade funcional com o paradigma Délcio e o acórdão recorrido observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Quanto à possibilidade de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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