Jurisprudência sobre
pena de confesso

1281 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.

«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. ... (Continua)

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1282 - TJSP. Pena. Réu confesso. Compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Impossibilidade, vez que a segunda é circunstância preponderante. Inteligência do CP, art. 67. Recurso parcialmente provido.

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1283 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... (Continua)

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1284 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo

«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... (Continua)

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1285 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Interestadualidade. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Confissão do agente. Transporte de mais de 08 (oito) toneladas de maconha disfarçadas em sacos de aveia. Integrante de organização criminosa. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Lei de Tóxicos.

«1. Segundo os autos, o agente foi preso em flagrante delito, ao transportar mais de 08 toneladas de maconha em sacos de aveia, na Rodovia MS 276, Km 148. Em seguida, confessou, na fase inquisitorial e em juízo, ter sido contratado por terceiro para transportar a droga da cidade de Amambaí/MS, que pertence à faixa de fronteira com o Paraguai, para a São Paulo/SP. Dessa forma, constata-se a existência de elementos que evidenciam a destinação final da droga para fora dos limites estaduais, devendo incidir a majorante referente à interestadualidade do tráfico de substâncias entorpecentes. ... (Continua)

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1286 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Pena de 21 anos de reclusão e de pagamento de 190 dias-multa. Alegação de condenação baseada exclusivamente em confissão realizada perante a autoridade policial. Existência de outros elementos de prova. Improcedência. Aplicação da atenuante de confissão, quando utilizada para embasar a condenação. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1. Não há ilegalidade na utilização de provas realizadas na fase de inquérito, desde que confirmadas pelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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1287 - TJRJ. Latrocínio. Prova. Confissão extrajudicial. Desvio subjetivo de conduta. Participação de menor importância. Inaplicável. CP, art. 29, § 1º e CP, art. 157, § 3º.

«A jurisprudência valora a confissão de acordo com a sua natureza judicial ou extrajudicial. A última, geralmente ocorrida na fase policial, não poderá isoladamente servir para embasar uma sentença condenatória, sendo indispensável à presença de elementos probatórios, mesmo que indiciários, que a escorem, mormente quando ocorre a retratação judicial. No caso presente, além da confissão extrajudicial, o julgador monocrático fundamentou o seu convencimento em outros elementos de prova existentes nos autos, mormente os depoimentos colhidos em juízo, sendo o conjunto probatório suficiente para escorar a procedência da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

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1288 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Absolvição sumária. Subtração de duas facas de um supermercado. Absolvição ao fundamento de que o fato não constitui crime diante do pequeno valor da «res furtiva, aplicando-se o principio da insignificância. Insurgência Ministerial pretendendo o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a absolvição. O pequeno valor da «res não tem o condão de eximir de responsabilidade o autor confesso do delito. Ação penal que deve prosseguir. Recurso provido.

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1289 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Subtração de diversas armas de fogo e outros bens em propriedade rural. Réus presos em flagrante na posse das armas e parte de outros bens surrupiados. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão integral de correu e parcial de outro correu. Atenuante reconhecida somente quanto ao crime cuja prática foi confessada. Após a prática do furto, em comum acordo, causaram incêndio em casa destinada à habitação, bem como em veículos automotores, expondo a perigo o patrimônio alheio. Majoração de incêndio devidamente justificada. Qualificadoras bem demonstradas tanto pela prova oral quanto pela pericial. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Necessidade. Pena superior a oito anos de reclusão. Imposição legal. Circunstâncias judiciais que não permitiriam a fixação de regime mais brando. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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1290 - STF. Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d, e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e XLVI.

«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. ... (Continua)

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