Jurisprudência sobre
soberaria

12711 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Nexo causal não comprovado. Lei 8.213/91, art. 118.

«Na hipótese sob julgamento, não há doença do trabalho comprovada. Há uma doença, a depressão. Mas não está comprovado nos autos, conforme a Corte Regional, soberana na apreciação da prova, que essa doença esteja, de alguma maneira, vinculada ao trabalho, inexistindo, pois, o suporte fático a permitir a aplicação das normas invocadas pelo autor.... (Continua)

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12712 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o CPP, art. 593, III, «d. Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgamento.... (Continua)

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12713 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

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12714 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida. CPP, art. 621.

«... Se a decisão popular tem fundamento em uma das versões existentes, ela não pode ser cassada em ação revisional, sob pena de negar vigência ao principio constitucional da soberania do Júri. A materialidade do crime está provada pelo laudo de fls. 31/33, pelo laudo necroscópico de fls. 42/43. A autoria, da mesma forma, é induvidosa. O réu da presente revisão tornou-se revel (fls. 100), apesar de citado por edital (fls. 99), não sendo ouvido na fase investigativa. ... (Continua)

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12715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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12716 - TST. Responsabilidade civil. Recurso de revista. Dano moral. Empregado. Conduta do empregador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência de conduta do empregador apta a ensejar o pagamento à reclamante de indenização por danos morais, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST.... (Continua)

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12717 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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12718 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Prazo para formulação de objeções ao plano previsto no artigo 55 da Lei de Recuperação e Falência. Realização de assembléia antes do decurso do aludido prazo. Suficiência de apresentação de uma só objeção para que a finalidade do prazo seja atendida, com a conseqüente remessa das discussões sobre o plano de recuperação judicial para a assembléia de credores, órgão próprio e competente para aprovar ou rejeitar o plano. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação que não é motivo de impedimento/suspeição para o credor exercer o direito de voto na assembléia-geral. Inexistência de fundamentos para nulidade ou anulação da assembléia de credores. Natureza contratual da recuperação judicial. Soberania da assembléia que, por unanimidade de credores das duas classes presentes, ao rejeitar o plano de recuperação, acarreta o inevitável decreto de falência da devedora. Recurso desprovido.

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12719 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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12720 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação pela fazenda nacional. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença ante a ausência de prova nos autos, qual seja: a juntada da declaração de ajuste anual comprobatória de que houve a compensação. ... (Continua)

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