Jurisprudência sobre
responsabilidade de ex socio
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12311 - TJMG. Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.
«A hipocrisia social e a tolerância da Polícia quanto à manutenção de casas de prostituição não elidem as disposições legais nem excluem a responsabilidade penal do agente, sendo inescusável o desconhecimento da lei. A ilicitude da manutenção de lupanares é de conhecimento geral, não existindo, portanto, a inevitabilidade que isenta de pena, em face do erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato.... ()
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12312 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios do Código de Telecomunicações. Inexistência de obrigação de sua utilização. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.117/1962 (CBT), art. 84 (revogação pelo Decreto-lei 236/67) .
«Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. ... ()
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12313 - STJ. Depósito judicial. Encargos. Transferência.
«Impossibilidade de o depositário transferir a terceiro, por conta própria, a responsabilidade pelo encargo, ainda que não mais seja sócio da empresa executada.... ()
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12314 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidade pessoal. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.
«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.... ()
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12315 - STJ. Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.
«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae, penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.... ()
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12316 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Perda de pai e companheiro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Em se tratando de perda de pai e companheiro, em virtude de homicídio, o dano moral é configurado, porque decorrente de afeição de parentesco. Na fixação do «quantum devido a título de dano moral, devem-se considerar as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar os efeitos na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante.... ()
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12317 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
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12318 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime societário. Ação penal. Contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais. Administradores da pessoa jurídica. Atipicidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 95, § 1º
«Ressente-se de justa causa a ação penal instaurada contra responsável (Diretor-Presidente) de empresa pelo recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS sobre a remuneração paga aos administradores da pessoa jurídica. É que o STF, no julgamento do RE 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão «avulsos, autônomos e administradores constante do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, cuja execução foi suspensa pela Res. 14/95, do Senado Federal. ... ()
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12319 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.
«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... ()
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12320 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Construção civil. Responsabilidade do proprietário. Falência do construtor. Súmula 126/TFR. Lei 3.807/1960, art. 79, § 2º. Decreto 77.077/1976, art. 142, § 2º.
«Na cobrança de crédito previdenciário da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono de obra ou condômino de unidade imobiliária somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação, (Súmula 126/TFR). A decretação da falência do construtor não viabiliza a ação contra ele promovida pelo INSS.... ()
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