Jurisprudência sobre
condicao da acao
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Asso ciação. Substituição processual. Legitimidade. Dispensa de autorização expressa e relação nominal dos associados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Alegada perda da qualidade de dependente econômica de uma das agravadas. Legitimidade ativa para pleitear o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na Portaria anistiadora. Pretensão de manter o sobrestamento do feito executivo em razão da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Inviabilidade. Ausência de comprovação da instauração de procedimento revisional e com regular notificação das interessadas. Agravo improvido.
1 - Os efeitos da perda da qualidade de dependente econômica por parte de uma das agravadas não retroagem para atingir o direito ao recebimento dos valores pretéritos previstos na portaria de anistia, objeto da presente execução, porquanto referentes à época em que ainda ostentava essa condição.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da fase executiva. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento se dá no curso da fase executiva.... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local. ... ()
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