(DOC. VP 240.5080.2362.8447)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Asso ciação. Substituição processual. Legitimidade. Dispensa de autorização expressa e relação nominal dos associados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É inviável a insurgência recursal que importa no revolvimento de fatos e das provas dos autos. Incidênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote