Jurisprudência sobre
prescricao concreto
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1151 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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1152 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos. 1.1. No caso concreto, o TJ local afirmou que a incapacidade permanente da agravada somente foi constatada em 15/6/2016, de modo que na data do ajuizamento da ação, em 15/2/2017, não se havia consumado a prescrição. 1.2. A revisão do termo inicial do prazo prescricional exige incursão sobre elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado na instância especial a teor do que orienta a nota 7/STJ. ... ()
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1153 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Violação de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas. Tema 880 do STJ. Inaplicabilidade ao caso. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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1154 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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1155 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria. Nível diverso. Reenquadramento. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Consonância com entendimento pacífico deste tribunal.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de proventos de aposentadoria com base em nível diverso daquele expresso no ato de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Passa-se a analisar o agravo interno. ... ()
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1156 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Responsabilidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Legislação local. Termo inicial. Fato efetivamente conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz Corregedor da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade administrativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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1157 - STJ. administrativo e processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Recurso do ente municipal não conhecido. Embargos anteriores considerados intempestivos. Afastamento da intempestividade. Indisponibilidade do sistema do STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação em que Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino pleiteiam indenização por danos materiais e morais em virtude do óbito de seu filho, decorrente de acidente de trânsito após a colisão entre o automóvel dirigido pela vítima e um bloco de concreto que se encontrava indevidamente em via municipal que estava em obras. Sustentam que a ausência de sinalização e de iluminação, além da sujeira na pista, foram cruciais para a ocorrência do acidente. O pedido foi julgado procedente em primeira instância e no Tribunal a quo, em grau recursal, excluiu-se a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia e reduziu-se a indenização por danos morais. Não se conheceu do recurso especial do ente municipal nesta Corte. ... ()
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1158 - STJ. processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal ajuizada por esse ente contra WMS Supermercados do Brasil Ltda. No Tribunal a quo, o referido recurso foi conhecido e provido. ... ()
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1159 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - proferida no Processo 0006916-64.2015.8.03.0002 - Ação de Execução Fiscal - proposta pelo Estado do Amapá, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana-AP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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1160 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Prescrição do exame symphony de estudo genético. Insurgência da operadora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência interpretativa. Súmula 284/STF. Ausência de impuganção específica ao fundamento da decisão ora agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal.
1. A controvérsia de fundo pertinente à obrigatoriedade de cobertura do exame Symphony de estudo genético a paciente acometida de câncer de mama, tendo o recurso especial da operadora encontrado óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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