Jurisprudência sobre
salario minimo

11421 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de paz e dois policiais militares que invalidam lavrador e matam sua esposa, a pretexto de resolver questão patrimonial entre vizinhos. Ilegalidade evidente. Pensão fixada em 75% do salário mínimo, cumulada com reparação do dano moral. Irrelevância da absolvição na esfera criminal. Procedência.

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11422 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa Referencial - TR. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, art. 18, «caput e §§ 1º e 4º; Lei 8.177/1991, art. 20; Lei 8.177/1991, art. 21 e paragrafo único; Lei 8.177/1991, art. 23, e §§; e Lei 8.177/1991, art. 24, e §§. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. ... (Continua)

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11423 - TARS. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Improcedência. Fixação da verba honorária, ao patrono do réu vencedor, em 10% sobre o valor da causa, e não na irrisória quantia de dois salários mínimos. Princípio da igualdade das partes. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, e não do § 4º.

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11424 - STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.

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11425 - STJ. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de acidente pessoal. Acidente de trânsito. Indenização fixada com base em salários mínimos. Possibilidade. Caráter social da lei, neste caso, para determinar valor indenizatório, e não como fator de correção monetária. Lei 6.194/74, art. 3º, não revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. (Cita e jurisprudência).

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11426 - STJ. Honorários advocatícios. Ação reivindicatória rejeitada. Recurso do réu quanto aos honorários. Impossibilidade de o Tribunal reduzi-los. «Reformatio in pejus. Reforma, de resto, para valor irrisório, de sete para 1/12 do salário mínimo. Majoração para dez salários mínimos. CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 512.

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11427 - TJPR. Alimentos. Execução. Alegada iliquidez da obrigação. Descabimento. Pensão em salários mínimos facilmente definível e exigível. Não incidência da Lei 6.205/75. (Cita doutrina e jurisprudência).

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11428 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado por outro detento. Falha da administração no dever de vigilância. Pensão devida à mãe, de 1/3 do salário mínimo, até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Procedência. Lei 7.210/1984 (Execução Penal), art. 40. CF/88, art. 5º, XLIX. (Cita doutrina e jurisprudência).

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11429 - TJSP. Competência. Cobrança de valor inferior a vinte salários-mínimos. Ação proposta no Juízo comum. Alegação de ser competente o Juizado Especial de Pequenas Causas. Descabimento. Opção do autor na escolha de um ou outro Juízo, com o procedimento correspondente. Validade da Lei 7.244/1984 (LPC), CF/88, art. 1º, em face, art. 98, I. (Indica doutrina).

Mesmo em face do reduzido valor da causa, o autor pode optar pelo ajuizamento da ação no Juízo Comum ou no Juizado Especial de Pequenas Causas, pois não há incompatibilidade entre o Lei 7.244/1984, art. 1º, e a CF/88, art. 98, I.... (Continua)

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11430 - TJMG. Alimentos. Responsabilidade civil do Estado. Homicídio praticado por foragido do presídio. Ação indenizatória proposta pela filha da vítima. Falha na vigilância do preso. Irrelevância de se saber se, efetivamente, a vítima prestava alimentos à autora. Pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, até os sessenta e cinco anos da autora. Procedência. CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º.

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