(DOC. VP 103.2110.5031.1700)

TARS. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Improcedência. Fixação da verba honorária, ao patrono do réu vencedor, em 10% sobre o valor da causa, e não na irrisória quantia de dois salários mínimos. Princípio da igualdade das partes. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, e não do § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote