Jurisprudência sobre
salario minimo
+ de 11.421 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11301 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação de soldo. Vinculação ao salário mínimo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade.
«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a referência feita, pelo CE/RS, art. 47, ao inc. I do seu art. 29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no CF/88, art. 7º, IV, parte final. Precedente: RE 198.982, Tribunal Pleno.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11302 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11303 - STF. Servidor Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no «caput» do CE/RS, art. 47, ao inc. I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o CF/88, art. 7º, IV que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo. RE conhecido e provido.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11304 - TAPR. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia. Esquecimento de um pedaço de gaze no abdômen da paciente. Negligência configurada. Responsabilidade solidária do cirurgião, que chefia a equipe, e do hospital, por ato de seu preposto, auxiliar na operação. Ressarcimento das despesas. Reparação de danos morais de setenta salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11305 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.
«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do CE/RS, art. 47 declarada pelo Plenário do STF.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11306 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte da esposa e mãe. Fixação em 500 SM que serão divididos entre os beneficiários. CF/88, art. 5º, V e X.
«Deferimento de indenização equivalente a 500 salários mínimos, a ser repartida igualmente entre os beneficiários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11307 - STF. Policial Militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.
«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário minímo. Inconstitucionalidade do CE/RS, art. 47 declarada pelo Plenário do STF.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11308 - TRT20. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.
«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma (CLT, art. 62) o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de comando e gestão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Manutenção do valor real do benefício. Alegação de defasagem a partir de setembro de 1991. Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador após a edição da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 41.
«O comando inserto na ADCT, art. 58, quanto à aplicação do salário-mínimo como parâmetro para a manutenção dos valores dos benefícios, por ser uma norma transitória, teve a sua aplicação encerrada com a implantação dos planos de custeio e benefício. A partir da vigência da Lei 8.213/91, os benefícios devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11310 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 salários mínimos pelo dano estético e 100 salários mínimos pelo dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote