(DOC. VP 103.1674.7208.0600)

STF. Servidor público. Policial militar. Fixação do soldo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade da norma. Precedente.

«Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do CE/RS, art. 47 declarada pelo Plenário do STF.»

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