(DOC. VP 103.1674.7221.7400)

STF. Servidor público. Policial militar. Fixação de soldo. Vinculação ao salário mínimo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a referência feita, pelo CE/RS, art. 47, ao inc. I do seu art. 29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no CF/88, art. 7º, IV, parte final. Precedente: RE 198.982, Tribunal Pleno.»

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