Jurisprudência sobre
sobrestamento
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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(Jurisprudência Similar)
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo. Decisão de sobrestamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Inocorrência. Subsistência da necessidade e da utilidade da medida. Agravo interno provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o julgamento do recurso especial acarreta a perda do objeto da medida cautelar incidentalmente ajuizada com vistas à atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Entendimento que decorre do fato de que a medida cautelar constitui instrumental adequado para a obtenção de uma tutela meramente provisória, baseada apenas na existência de mera plausibilidade do direito alegado no recurso a que se visa atribuir efeito suspensivo, e também na existência de risco de perecimento de direitos do recorrente caso se aguarde o julgamento definitivo do especial interposto.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução do feito ao tribunal de origem para realização de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ato judicial que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Extinção do contrato de financiamento regido pelo SFH. Prescrição. Questão de mérito. Decisão que determina o sobrestamento do feito na origem até julgamento de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, «[...] analisar se houve (ou não) a prescrição, revela-se questão de mérito, que só poderia ser enfrentada caso vencida a barreira da admissibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023 - sem grifos no original).... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 599/STF. Adequação inexistente. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Tal questão já foi decidida por este STJ, sendo firmada tese no Tema 555/STJ, que originou o enunciado da Súmula 507/STJ, in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/91, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Súmula 231/STJ. STJ ainda vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento dos feitos não determinado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora prevista no CP, art. 65, III, «d - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de produção de laudo pericial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que o pagamento está limitado a determinado marco temporal. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.
1 - Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de unificação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes.
1 - É possível a absorção da liberdade assistida pela internação, ausente vedação legal expressa nesse sentido, ensejando a unificação das medidas diversas sob a modalidade mais severa. Precedentes.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Pedido de distinção no agravo interno. Repetição sucessiva de argumentos. Preclusão consumativa.
1 - O pedido (ou requerimento) de distinção deve ser apresentado na forma do art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, após a determinação de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior.... ()
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