Jurisprudência sobre
sentencas
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da reincidência pelo tribunal de origem. Avaliação negativa da condenação pretérita como maus antecedentes. Pena reduzida. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022).... ()
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102 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação cumprimento de sentença.... ()
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103 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Menção genérica a preceitos normativos. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. A simples menção a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração da efetiva violação, atrai a disposição do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão após a sentença. Fundamentos. Incompatibilidade com o regime semiaberto. Não cabimento. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Inclusão de acionista. Indeferimento. Razões recursais. Deficiência. Dispositivo violado. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial pode ser atenuada quando das razões recursais for possível extrair, de forma inequívoca, seu cabimento.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Agravo interno improvido.
1 - Há entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ré reincidente. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Considerando a reincidência expressamente consignada na sentença condenatória e no acórdão de apelação, a demonstrar a dedicação à atividades criminosas, não há falar em reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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