Jurisprudência sobre
molestia grave

101 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Julgamento de improcedência da ação - Pedido de inclusão da União ao polo passivo formulado pela recorrida, em razão do Tema 793 do STF - Inaplicabilidade - Decisão com efeitos vinculantes proferidas nos autos do IAC 14, do c. STJ determinando o prosseguimento de feitos análogos na Justiça Estadual - Existência de documentos (fls. 46, 53/54 e 55/63) que demonstram que a recorrente não aufere rendimentos e o seu cônjuge é aposentado e recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na quantia de cerca de R$ 5.000,00 - medicamentos para asma pleiteado em juízo cuja ampola custa cerca de R$ 8.000,00 cada e o tratamento prescrito pelo médico subscritor do laudo consiste no uso de 6 ampolas - tratamento médico pleiteado na inicial no valor de aproximadamente R$ 50.000,00 - patrimônio familiar descrito no IRPF colacionado aos autos que não evidencia a capacidade financeira da recorrente, pessoa idosa, em arcar com os custos do tratamento médico - hipossuficiência demonstrada - imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da sua moléstia comprovados - Medicamento registrado na ANVISA - Preenchimento dos requisitos trazidos no julgamento do Tema 106 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido para JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fornecimento do medicamento mepolizumab 100mg, conforme relatório médico, para tratamento de asma grave refratária e asma ensionofílica com eosinófilos sanguíneos - Sem custas ou honorários.

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Investigação de doença imunológica e Quadro de Compressão Radicular por Abaulamentos Difusos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a liberar as sessões de RPG e o exame HLAB27, requerendo a revogação da tutela. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do CPC/2015, art. 300. Perigo de dano em razão da gravidade da moléstia. Expressa recomendação médica. Interpretação da súmula 102 do E. TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção concedida na origem. Beneficiário em tratamento de moléstia grave. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... (Continua)

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104 - TJSP. Servidora Estadual Inativa. Negado pedido administrativo de isenção de pagamento de IRPF, por conta de moléstia grave, neoplasia maligna de tireoide. Autora que apresentou exames médicos e laudos que atestam o acometimento pela doença. Dispensabilidade de laudo pericial oficial, visto que não há controvérsia acerca da conclusão do laudo particular Gozo da isenção do imposto de renda por moléstia grave que não depende da contemporaneidade dos sintomas. Direito à isenção bem reconhecido. Termo inicial. Data do indeferimento do pedido administrativo. Ocasião em que a Administração foi constituída em mora. Pretensão de deferimento, a contar da data em que constatada a doença, que não comporta acolhimento.

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105 - TJSP. Plano de saúde. Autora acometida de dermatite atópica grave persistente (CID L20). Custeio do medicamento «Dupixent («dupilumabe). Recusa fundada em cláusula de exclusão de cobertura contratual e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Escolha terapêutica do médico. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o medicamento prescrito, «Venetoclax «, sob pena de multa. Probabilidade do direito do autor, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que o acomete, a indicar, em análise superficial, abusividade na recusa da cobertura. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Coparticipação - cobrança de fator moderador (10% sobre todas as utilizações). Embora seja prevista contratualmente e lícita, a coparticipação, no caso concreto e em análise superficial, afigura-se nitidamente onerosa, a indicar abusividade, colocando em risco a permanência da autora no plano de saúde, o que não pode ser admitido, mormente por estar sendo submetida a tratamento quimioterápico. Questão relativa à abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação, bem como dos respectivos índices praticados pela agravante, que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Questão relativa à doença preexistente e respectiva cobertura parcial temporária (CPT), que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.

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109 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Cardiopatia. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do termo inicial de isenção de imposto de renda, uma vez que a autora é portadora de doença grave. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Pagamento retroativo das vantagens. Enfermidade. Ausência de nexo de causalidade com as atividades militares. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do ato de reforma da autora, retroagindo os seus efeitos, e que a requerida seja condenada ao pagamento de todas as vantagens que a autora faz jus, em razão da alteração dos efeitos pretendidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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