Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria patronal
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1061 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 8.870/1994. Repristinação. Legislação aplicável. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do dispositivo que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. ... ()
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1062 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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1063 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da sociedade empresária. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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1064 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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1065 - TRT4. Seguridade social. Hospital nossa senhora da conceição. Contribuição previdenciária. Cota patronal.
«Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam de isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal, por constituírem sociedades de economia mista mantidas, quase que com exclusividade, por recursos provenientes da União, e que exercem atividade econômica em regime não concorrencial e integram o Sistema Único de Saúde. Agravo de petição da União não provido. [...]... ()
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1066 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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1067 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre juros de mora. Não incidência. Precedentes.
«A incidência de contribuição social patronal sobre quaisquer vantagens pagas ao trabalhador não legitima sua incidência sobre as parcelas pagas a título de juros de mora, pois eles têm como finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não quitada. Precedentes. ... ()
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1068 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas e adicional de transferência. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes. ... ()
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1069 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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1070 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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