Jurisprudência sobre
casamento civil
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1001 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.... ()
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1002 - STJ. Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.... ()
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1003 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade cumulada com cancelamento de registro civil. Prazo de decadência.
«Prescreve em dois meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB, art. 178, § 3º). Consoante a melhor doutrina, se o marido, antes de se casar, tinha ciência da gravidez da mulher e, apesar disso, contraiu casamento, o seu ato, deve ser interpretado como uma tácita confissão de que o filho é seu e, portanto legítimo para todos os efeitos.... ()
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1004 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula 149/STJ, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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1005 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.
«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... ()
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1006 - STF. Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.
«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.... ()
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1007 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.... ()
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1008 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam. Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.
«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.... ()
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1009 - STJ. Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.
«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso especial não conhecido.... ()
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1010 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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