Jurisprudência sobre
legitimidade
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mercadorias. Busca e apreensão. Processo administrativo. Aplicação da pena de perdimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Systech Equipamentos Eletrônicos Ltda. contra a União objetivando a anulação do auto de infração e da decisão que determinou a aplicação de pena de perdimento no processo administrativo.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições relativas ao FGTS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas evidenciadas. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Quantidade de droga apreendida. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa e quantidade de drogas apreendidas em relação ao primeiro agravante e grande quantidade de drogas em relação à segunda agravante. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou: «Sem embargo da legitimidade da atuação ostensiva dos policiais militares com vistas à garantia da segurança pública (CF/88, art. 114) constata-se que, na hipótese dos autos, houve excesso no cumprimento do dever do legal. A entrada não autorizada na residência do recorrido, seguida de busca por substâncias ilícitas no cômodo íntimo, sem que sequer houvesse denúncia ou notícia para respaldar a revista e a violação do domicílio, além do uso não justificado de algemas para conduzi-lo a casa da pessoa que indicou ser a proprietária da motocicleta, caracterizam a responsabilidade civil do Estado. A respeito, cumpre ressalvar que o dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso, mas do excesso consubstanciado na entrada forçada na residência do recorrido e no uso de algemas sem a respectiva justificativa, que provocaram o desgaste emocional e o abalo moral superior ao inerente à natureza da abordagem policial". O órgão julgador decidiu pela caracterização de nexo causal e de dano moral com base no suporte fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... ()
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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Título judicial ilíquido. Reversão. Súmula 7/STJ. Honorários sobre condenação ou proveito econômico. Juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado. Bis in idem. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o momento de incidência dos juros de mora no cálculo da verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, destacando que, em razão da iliquidez do título judicial, somente a partir da efetiva apuração do quantum debeatur e a consequente intimação para promover o pagamento do valor devido é que, eventualmente descumprido o limite temporal do cumprimento voluntário, estaria a parte em atraso para fins de incidência dos juros de mora.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União. Servidores vinculados à autarquia ou fundação. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Outorga de escritura pública a particulares atingidos pela construção da uhe três irmãos. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva da cesp. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Tijoá Participações Investimentos S/A. e o Município de Pereira Barreto objetivando a outorga das escritura de negócio definitivo de aquisição de propriedade dos lotes do Assentamento Fazenda Nossa Senhora de Fátima aos municípios atingidos pelas obras da construção da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídios qualificados tentados. Associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de decretação pela autoridade policial. Cabimento. CPP, art. 311. Gravidade concreta da conduta. Duplo homicídio tentado em contexto de disputa entre facções criminosas. Maus antecedentes. Agravante foragido. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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