Jurisprudência sobre
falsificacao sinal publico
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91 - STJ. Habeas corpus. Receptação, falsificação do selo ou sinal público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamento da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia.
«1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, superada está a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. CP, CP, art. 296, § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.
«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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95 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Falsificação e uso de documento falso. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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98 - STF. Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e CP, CP, art. 296, II, e § 1º, III, todos). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Inteligência do art. 64, I. Impossibilidade de se qualificarem aquelas mesmas situações jurídicas como má conduta social ou personalidade desfavorável. Precedente. Valoração negativa de um mesmo fato a título de circunstância do crime e de personalidade desfavorável. Inadmissibilidade. Bis in idem. Ilegalidade flagrante caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de selo ou sinal público. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias que condenaram o agravante pelos crimes de receptação e falsificação de selo ou sinal público, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp, por aplicação do Enunciado 182 da Súmula desta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
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